Governo Lula aciona STF contra manobra do centrão que derrubou o decreto do IOF

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou em entrevista coletiva nesta terça-feira (1) que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo Messias, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi elaborada após estudos que confirmam a inconstitucionalidade do ato do Congresso – e a legitimidade do decreto de Lula. O objetivo é fazer com que o decreto que aumenta a alíquota do IOF volte a valer. Pela Constituição, cabe somente ao presidente da República editar decretos para regular tributos como o IOF – e o governo entende que o Congresso extrapolou sua competência ao derrubar a medida sem comprovar qualquer ilegalidade.

A decisão de Lula de acionar o STF é uma reação à articulação do centrão, representado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a extrema direita, que visa "sangrar" o governo. Na prática, ao anular o aumento do IOF, o Congresso impede que os mais ricos paguem mais impostos e empurra o governo a buscar alternativas para fechar as contas públicas e cumprir o arcabouço fiscal – o que pode significar cortes em áreas sociais. 

"A medida adotada pelo Congresso Nacional [de derrubar o decreto do IOF] violou o princípio da separação de poderes", disse Messias na coletiva de imprensa. 

Segundo o AGU, os estudos feitos antes da elaboração da ação mostram que o STF tem farta jurisprudência dando conta de que o decreto editado por Lula é constitucional, enquanto o ato do Congresso de derrubá-lo é inconstitucional. 

"O que nós estamos pedindo ao STF é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade em favor do ato do presidente da República. Não estamos neste momento colocando em xeque a interação sempre bem vinda e necessária com o Congresso. É muito importante que tenhamos condições de preservar integralmente as funções do chefe do Poder Executivo", explicou Messias. 

"O presidente não vai abrir mão das funções da presidência da República", completou o advogado-geral da União. 

Supremo já analisa o caso 

A decisão de Lula recorrer ao Supremo ocorre em meio a tentativas frustradas de acordo com o Congresso. Segundo ministros próximos, Lula ficou especialmente irritado com a postura de Hugo Motta, que anunciou a votação do decreto de última hora, ignorou apelos de lideranças governistas e não atendeu ligações da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Paralelamente, o STF já analisa outra ação sobre o tema. O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para invalidar a derrubada do decreto, também sustentando que o Congresso avançou sobre competência exclusiva do Executivo. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator tanto do processo do PSOL quanto de eventuais novos recursos que tratem do mesmo assunto.

Na avaliação de integrantes do governo, a aposta no STF é uma tentativa de resgatar o equilíbrio institucional e conter uma escalada de manobras parlamentares que visam, indiretamente, sabotar a agenda econômica do Executivo. Para aliados de Lula, o recado é claro: não haverá recuo diante do centrão e da ala bolsonarista que tenta desestabilizar o governo e transferir para a população a conta dos privilégios dos mais ricos.