MP aciona ex-gestores de Presidente Sarney/MA por fraude em concurso público

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou, em 30 de abril, uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Presidente Sarney, Valéria Moreira Castro, o ex-secretário municipal de Administração, Carlos Alberto Costa da Luz, e o ex-subprocurador do município, Marlon Ribeiro Pereira. Eles são investigados por suspeita de fraudes e graves irregularidades na condução do concurso público municipal regido pelo Edital 01/2023.

A ação, ajuizada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, Samira Mercês dos Santos (Presidente Sarney é termo judiciário da comarca), foi motivada pela constatação de uma série de atos considerados ilegais e dolosos na organização e execução do certame.

Atos Ilegitímos Apontados

A investigação do MP-MA aponta, entre as irregularidades, a inscrição de membros da própria comissão organizadora do concurso como candidatos no processo seletivo. Além disso, foram identificadas a manipulação de datas em documentos oficiais e a inserção retroativa de atos no Diário Oficial do Município, numa tentativa de mascarar as ilegalidades e dar uma falsa aparência de legalidade. A promotoria também verificou a falsa alegação de publicidade de atos administrativos essenciais ao andamento do concurso.

Segundo o Ministério Público, mesmo após a assinatura de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), que previa cláusulas claras para garantir a lisura e a transparência do processo seletivo, os envolvidos teriam descumprido os termos pactuados. O descumprimento deste acordo, que visava corrigir falhas e assegurar a moralidade do certame, resultou na violação dos princípios da administração pública e motivou o pedido do MP-MA pela revogação da homologação do concurso junto à Justiça.

Sanções Requeridas

Na Ação Civil Pública, a promotora Samira Mercês dos Santos requereu à Justiça a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) aos ex-gestores. As penalidades solicitadas incluem o pagamento de multa civil, a proibição de contratar com o poder público e outras sanções consideradas cabíveis diante da gravidade dos atos praticados e do descumprimento do acordo firmado.

"Com a Ação, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a moralidade administrativa, o respeito aos princípios constitucionais e a proteção do interesse público, atuando para garantir que o acesso ao serviço público ocorra por meio de concursos legítimos, impessoais e transparentes", destacou a promotora Samira Mercês dos Santos sobre a importância da medida.

O Concurso em Pauta

O concurso público em questão, regido pelo Edital 01/2023, oferecia um total de 1.045 vagas para diversos cargos na prefeitura de Presidente Sarney. Eram 428 vagas para nível superior, 223 para nível médio e 394 para nível fundamental, com jornadas de trabalho entre 20 e 40 horas semanais e salários que variavam de R$ 1.320 a R$ 6.300.

As oportunidades abrangiam diversas áreas e funções, incluindo Administração, Biomedicina, Enfermagem, Engenharia, Psicologia e outras de nível superior, além de cargos como mecânico, vigia, motorista, recepcionista, guarda municipal e digitador.