AGU aciona Brasil Paralelo por desinformação sobre o caso Maria da Penha

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação civil pública contra a Brasil Paralelo, produtora de vídeos conhecida por seu conteúdo de extrema direita, após a veiculação de material considerado desinformativo sobre o crime cometido contra a militante feminista Maria da Penha. O caso, que completa 42 anos este ano, é emblemático na luta contra a violência doméstica e inspirou a criação da Lei Maria da Penha.

A ação, protocolada na última sexta-feira (28), busca a condenação da produtora ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos. Além disso, a AGU requer que a Brasil Paralelo seja obrigada a divulgar conteúdo educativo e informativo elaborado pelo Ministério das Mulheres sobre o caso e a legislação relacionada à violência doméstica.

Segundo a AGU, o vídeo em questão, disponibilizado no canal da Brasil Paralelo no YouTube, apresenta uma versão distorcida e incompleta dos fatos e do processo judicial que envolveu a tentativa de feminicídio sofrida por Maria da Penha. O órgão federal argumenta que a produção da Brasil Paralelo tem o objetivo de desacreditar o julgamento do caso, atingindo a credibilidade do sistema de justiça e da própria Lei Maria da Penha, um marco na proteção das mulheres contra a violência.

A AGU também contesta o destaque dado no vídeo às teses da defesa do ex-marido de Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveiros, sem a devida consideração de que tais alegações foram rejeitadas pela Justiça em um processo que garantiu o contraditório e a ampla defesa. Em nota, a AGU reafirma que o sistema de justiça brasileiro, com base nas provas coletadas e confirmadas, reconheceu a tentativa de feminicídio e condenou Viveiros. O órgão ressalta ainda que o caso é acompanhado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.

Na ação, a AGU alerta para a gravidade do conteúdo produzido pela Brasil Paralelo, destacando o risco de que ele incentive discursos de ódio, descredibilize a lei e as políticas públicas relacionadas à violência contra a mulher, e fomente novas violações.

Relembre o caso Maria da Penha

Em 1983, Maria da Penha Fernandes sofreu uma tentativa de feminicídio por parte de seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, que a atingiu com um tiro, deixando-a paraplégica. A versão apresentada por Viveiros de que o disparo teria sido resultado de uma tentativa de assalto foi descartada durante o processo judicial.

Viveiros foi condenado em duas ocasiões, em 1991 e 1996, mas não cumpriu a pena sob alegação de irregularidades processuais. Em 1998, o caso foi denunciado à CIDH, que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica contra as mulheres.

A luta de Maria da Penha por justiça se tornou um símbolo da violência sofrida por inúmeras mulheres no Brasil e inspirou a criação da Lei nº 11.340/2006, que leva seu nome e é a principal ferramenta legal para combater a violência doméstica no país.

AGU pede divulgação de nota informativa

A AGU também solicita que a Brasil Paralelo seja obrigada a veicular a seguinte nota informativa:

"O conteúdo mostrado neste vídeo não expressa a verdade sobre o crime praticado contra Maria da Penha. A Justiça brasileira condenou o agressor Marco Antonio Heredia Viveros por tentativa de feminicídio e o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pelo caso.

Este vídeo pode incentivar ódio e novas violências contra Maria da Penha e contra todas as mulheres que buscam apoio nas políticas públicas de proteção baseadas em lei.

Nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada. Para informações sobre direitos, serviços ou denunciar violência contra a mulher, Ligue 180".

A ação da AGU busca responsabilizar a Brasil Paralelo pela disseminação de informações falsas e potencialmente prejudiciais, reforçando a importância da correta informação e do respeito à história e à legislação que protegem as mulheres da violência doméstica.