STF decide que guarda municipal pode fazer policiamento ostensivo

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (20), o julgamento que estabelece os limites da atuação legislativa para as atribuições das Guardas Municipais. Com repercussão geral (Tema 656), a decisão permite que as Guardas atuem de forma semelhante à Polícia Militar, realizando buscas pessoais e ostensivas, além de validar provas obtidas por agentes municipais.

A tese fixada pela corte é de que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, incluindo o policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública e excluída qualquer atividade de polícia judiciária. As Guardas Municipais estarão submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

Essa decisão representa um marco na segurança pública dos municípios, que agora podem contar com as Guardas Municipais para atuarem de forma mais ampla na proteção da população. A medida era aguardada com expectativa, uma vez que as Guardas Municipais têm se tornado cada vez mais importantes no combate à criminalidade, especialmente nos casos de tráfico de drogas.

A decisão do STF permite que as Guardas Municipais atuem em diversas situações, como em casos de flagrante, em que podem efetuar prisões, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, as Guardas não podem realizar investigações ou buscas baseadas em denúncias anônimas, por exemplo.

Apesar da decisão do STF, o ministro Cristiano Zanin divergiu, defendendo que as Guardas Municipais não têm atribuições ostensivas e investigativas, e que sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

A decisão do STF é um passo importante para a segurança pública no Brasil, que agora conta com mais um aliado no combate à criminalidade. No entanto, é importante que as Guardas Municipais atuem de forma ética e responsável, sempre respeitando os direitos dos cidadãos.