Prefeitura do Maranhão anuncia multas, venda e abate de animais soltos nas ruas

A Prefeitura de São Vicente Férrer, no Maranhão, promulgou a Lei nº 09/2024, que visa regular a presença de animais de grande porte em vias e logradouros públicos da zona urbana. A nova legislação, publicada em 18 de dezembro de 2024, endurece as medidas contra proprietários que permitem que seus animais circulem livremente pelas ruas da cidade.

Apreensão e Destino dos Animais:

A lei municipal proíbe a presença de animais como equinos, jegues, ovinos, caprinos, suínos, bubalinos, bovinos e outros de porte similar soltos nas vias públicas. Os animais encontrados nessas condições serão apreendidos. Os proprietários terão um prazo de 72 horas para reclamar seus animais. Caso o prazo não seja respeitado, o destino dos animais varia de acordo com a espécie:

• Equinos, muares, jegues e outros impróprios para alimentação humana: Serão vendidos e, após o desconto das despesas de manutenção, o valor restante será destinado à compra de alimentos para famílias carentes cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Bovinos, bubalinos, suínos, caprinos e ovinos: Serão abatidos e a carne doada às famílias carentes.

Multas e Reincidência:

A legislação também prevê a aplicação de multas diárias no valor de 20% do salário mínimo vigente por animal apreendido. A multa servirá para custear as despesas com a manutenção dos animais. Em caso de reincidência (segunda apreensão do mesmo animal), o valor da multa será dobrado. Na terceira apreensão, o animal será automaticamente vendido ou abatido, independentemente do prazo de 72 horas.

Identificação e Cuidados com os Animais Apreendidos:

Para facilitar a identificação, todo animal apreendido receberá a marca "SVF", com tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento. A lei também prevê cuidados especiais com animais apreendidos que apresentem aspecto doentio. Nesses casos, os animais serão separados dos demais e, se necessário, receberão assistência médico-veterinária, com os custos sendo cobrados posteriormente do proprietário ou responsável.

Objetivo da Lei:

A Prefeitura de São Vicente Férrer busca, com essa nova lei, garantir a segurança da população, evitar acidentes de trânsito e manter a organização da cidade, coibindo a circulação desordenada de animais em áreas urbanas. A medida demonstra o comprometimento da administração municipal com o bem-estar da comunidade e a busca por soluções eficazes para os problemas relacionados à presença de animais em vias públicas.

A nova lei já está em vigor desde a data de sua publicação. A Prefeitura espera que a medida conscientize os proprietários de animais e contribua para um ambiente urbano mais seguro e organizado.