Mais de 360 empresas do Simples Nacional são autuadas no MA por omissão de faturamento

No Maranhão, 369 empresas do Simples Nacional foram autuadas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz), por terem declarado faturamento inferior ao efetivamente realizado, para reduzir o montante do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a recolher.

Segundo a Sefaz, a omissão de faturamento das empresas envolvidas nas irregularidades totalizou o valor de R$ 300 milhões. O total dos débitos de ICMS, multa e juros superam o valor de R$ 23,6 milhões.

A fiscalização das empresas foi feita pelo Núcleo Gestor do Simples Nacional da Sefaz-MA, que identificou que foram realizadas declarações menores do que a receita bruta auferida (Faturamento) no Sistema do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), em comparação com os documentos fiscais emitidos e autorizados.

O PGDAS-D é a declaração realizada mensalmente para a Receita Federal, onde são apurados os valores a recolher dos tributos federais, estaduais e municipais no documento unificado nacional.

REFIS 2025

A Sefaz destaca que as empresas com débitos podem aproveitar o REFIS 2025, programa de regularização fiscal instituído por meio da Medida Provisória nº 489/2025, que oferece até o dia 30 de junho de 2025 benefícios para pagamento à vista e parcelamento de débitos do imposto vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Com o novo programa de refinanciamento de dívidas, o governo estadual concedeu reduções em multas e juros que variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de junho de 2025. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet, ou presencialmente em qualquer agência de atendimento.