Agora é Lei: Proibida a Pulverização Aérea de Agrotóxicos em Aldeias Altas

Em uma decisão histórica, a Câmara Municipal de Aldeias Altas, no interior do Maranhão, promulgou nesta terça-feira (08 de abril de 2025) a Lei nº 470, que veda em todo o território municipal a pulverização aérea de agrotóxicos. A nova legislação, assinada pela presidente da Casa, Fagna Reneia do Carmo Ferreira, já está em vigor e representa um marco na busca por práticas agrícolas mais sustentáveis e na proteção da saúde pública e do meio ambiente local.

A lei municipal estabelece a proibição de qualquer tipo de dispersão aérea de agrotóxicos, seus componentes e produtos afins, abrangendo a pulverização por aeronaves ou métodos equivalentes. A medida é uma resposta aos potenciais impactos nocivos associados ao uso indiscriminado de defensivos agrícolas por via aérea.

Para garantir o cumprimento da nova legislação, a Lei nº 470 prevê sanções financeiras significativas para quem desrespeitá-la. A multa para a primeira infração é de R$ 50.000,00, sendo dobrada para R$ 100.000,00 em caso de reincidência em um período inferior a 15 dias. A legislação ainda responsabiliza diretamente o proprietário do imóvel onde a infração ocorrer, mesmo que este não seja o executor da pulverização. Importante ressaltar que a aplicação das multas não exime o infrator de outras penalidades nas esferas penal, civil ou administrativa.

Aprovação Unânime na Câmara Municipal

A decisão de proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em Aldeias Altas já havia sido tomada em fevereiro, quando o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria da vereadora e atual presidente da Câmara, Reneia Ferreira (PL), foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares no dia 19 daquele mês.

Maranhão na Vanguarda e Precedente do STF

Aldeias Altas segue o exemplo de outros municípios maranhenses, como Caxias, que também implementaram a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos. A decisão ganha ainda mais força com o precedente aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, que validou a lei cearense que veda a prática.

A proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em Aldeias Altas alinha o município com as melhores práticas sanitárias internacionais. A União Europeia, por exemplo, já restringe essa prática desde 2009, demonstrando uma preocupação global com os potenciais riscos à saúde e ao meio ambiente.

Diante da nova legislação, a população e os produtores rurais de Aldeias Altas deverão buscar alternativas de manejo agrícola mais sustentáveis e em conformidade com a Lei nº 470, abrindo um novo capítulo para a agricultura local.